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Isenção de Horário: Prós e Contras

Setembro 19, 2022

A isenção de horário é uma modalidade de horário laboral prevista legalmente no Código do Trabalho (CT) e no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).

Para se entender do que se trata quando se fala de desta modalidade laboral, é importante ter a noção de diversos conceitos.

Tempo de trabalho do trabalhador

O tempo de trabalho corresponde ao período durante o qual o trabalhador exerce a sua atividade profissional ou permanece limitado à prestação de tarefas profissionais. No tempo de trabalho estão incluídas as interrupções e os intervalos destinados ao descanso e alimentação.

Todos os trabalhadores prestam a sua atividade profissional em períodos determinados. Estes estão obrigados por lei a cumprir regras relacionadas com o dever da pontualidade, como o horário de entrada, horário de saída, pausa para almoço, etc.

Horário de trabalho do trabalhador

Este não é mais que a determinação das horas de início e fim do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, assim como do descanso semanal.

A isenção de horário tem lugar, precisamente, quando os trabalhadores podem ser dispensados da obrigação de cumprir um horário. Mas será que o tempo de trabalho aumenta, diminui ou se mantém igual ao dos trabalhadores que não estão isentos de horário?

O que é a isenção de horário?

Determinado no artigo 219º do Código do Trabalho, a isenção de horário estabelece a não sujeição de um trabalhador aos limites máximos dos períodos normais de trabalho.

Por exemplo, esta modalidade é muitas vezes usada quando um empregador estabelece um prazo limite para a entrega de um trabalho.

Neste caso, o trabalhador apenas precisa de cumprir esse prazo de entrega. Assim, fica liberto de qualquer compromisso de pontualidade, ou mesmo de comparecer nas instalações da empresa.

Limites

Contudo, esta isenção de horário deve obedecer a certos limites: o alargamento da prestação de trabalho a um determinado número de horas por dia ou semana não pode ser, regra geral, superior a duas horas por dia ou dez por semana.

Da mesma forma, estar sob esta isenção implica manter o registo dos tempos de trabalho, ou seja, o registo das entradas e saídas. Este registo permite guardar a indicação das horas de início e de fim do tempo de trabalho, de forma a possibilitar apurar o número de horas de trabalho prestadas por trabalhador sujeito à isenção, diária e semanalmente.

Em suma, a isenção de horário não implica que o trabalhador se beneficie dela e acabe por trabalhar menos horas, apenas tem maior flexibilidade para usar o tempo de trabalho estabelecido. Podendo trabalhar mais do que está previsto no seu contrato, mas nunca menos.

Quem tem direito?

Qualquer trabalhador pode ter isenção de horário. No entanto, é normalmente aplicada a quem possui cargos de chefia e de liderança.

Os trabalhadores que não caem nessa categoria podem também ter acesso à isenção de horário, por meio de um acordo escrito com o empregador, desde que tal isenção seja admitida por lei ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Modalidades da isenção de horário

Em conjunto com a sua entidade patronal, o trabalhador pode escolher entre diferentes modalidades:

  • Isenção sem limites máximos do período normal de trabalho;
  • Aumento do período normal de trabalho (diário ou semanal) de acordo com as necessidades da empresa;
  • Cumprir o período normal de trabalho, mas no horário que o trabalhador desejar.

A isenção de horário pode significar um aumento de rendimentos para o trabalhador?

Sim. Como previsto no artigo 265º do Código do Trabalho, a atribuição de um suplemento remuneratório a quem se encontre em isenção de horário. Porém, apenas se aplica se a mesma implicar o prolongamento do tempo de trabalho, que não deverá ser menos que uma hora por dia ou duas horas por semana. Caso o trabalhador exerça o cargo de chefia, este pode renunciar a esse rendimento extra.

O que representa a isenção de horário na prática?

Representa, sobretudo, uma maior flexibilidade em termos de cumprimento de dever de pontualidade por parte do trabalhador.

Quanto a implicar maior ou menor carga de trabalho, indica-se um aumento. Isto acontece, em muitos casos, pois a isenção de horário resulta em mais trabalho, estando sujeito a trabalhar até ao limite legal do tempo de trabalho.

A isenção de horário implica, por vezes, que o trabalhador tenha que se apresentar ao serviço em qualquer horário em que a empresa necessite dos seus préstimos.

Caso esteja prestes a estabelecer um acordo de isenção de horário, informe-se bem e discuta as condições de trabalho com o seu empregador! Entre em contacto com a nossa equipa Manijobs.

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